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Termos de serviço para profissionais

Versão: 1.15 Documento ID: d34a5d45-3c3e-51fb-95c6-8dd32ee52f2b Idioma oficial e vinculante: português do Brasil (pt-BR) Data editorial: 10 de outubro de 2026 Vigência: a partir da publicação válida desta versão em mandaya.app, no instante registrado pela plataforma. A data editorial e a ordem humana não antecipam a vigência. Os efeitos são prospectivos e dependem da apresentação e do aceite aplicáveis, sem efeito retroativo.

Esta versão sucede prospectivamente à versão 1.13 exclusivamente para informar a escolha do vínculo com OL pelo próprio PROFISSIONAL e o contato com o gestor atual, nos limites da O334. Não altera aceites, preços ou registros históricos, não presume concordância retroativa e não condiciona a conclusão de serviços já contratados, contestação, suporte ou acesso a valores existentes ao aceite de condições novas. Não constitui parecer jurídico profissional nem autorização de autoridade pública.

1. Operadora e modelo

No Brasil, a MandaYa é operada por 42.861.749 Jucelia Maria Luz Barros, CNPJ 42.861.749/0001-73, Empresário Individual / MEI, matriz ativa, Rua Doutor Elizardo Elias Souza, 132, Quadra 21, Lote 08, Santo Hilário, Goiânia/GO, CEP 74780-140. Contato: support@mandaya.app.

A MandaYa fornece software e intermediação. O PROFISSIONAL independente contrata e executa o serviço físico diretamente com o SOLICITANTE. Não há promessa de emprego, salário, exclusividade, volume, horário obrigatório ou dependência. A realidade prevalece sobre a denominação, e controles proporcionais de segurança e integridade não transferem a execução à MandaYa.

Manifestação de candidato não aprovado não é aceite de oferta. O aceite do PROFISSIONAL aprovado é condicional à seleção; confirmação da atribuição forma o contrato físico.

2. Cadastro, credenciais e aceite

O PROFISSIONAL maior de 18 anos que se cadastra diretamente cria a própria conta e senha no site da MandaYa. No cadastro realizado por OL, o OL prepara os dados e documentos e não aceita termos nem conhece a senha definitiva pelo titular. O formulário inicial de cadastro direto não recebe arquivos documentais. Nenhum cadastro equivale a aprovação, licença ou habilitação. A conta permanece sem uso operacional até cumprir aprovação e os requisitos pessoais de acesso; a recuperação de senha mantém o mecanismo aplicável e não cria outra conta.

No cadastro direto, após confirmação autenticada do contato, os documentos aplicáveis podem ser encaminhados pelo WhatsApp oficial para a mesma conta. Para integrante de rede OL, existe também o canal documental restrito da plataforma, no qual o OL responsável pode inserir documentos recebidos para essa finalidade, consultar o necessário, analisar, pedir correção e encaminhar o cadastro à administração, cumprindo os requisitos do país e da modalidade. O profissional coletado pelo OL somente pode ser ativado depois da aprovação administrativa final de seus dados e das imagens documentais. A administração aprova ou reprova; a reprovação devolve a preparação ao OL para corrigir e reenviar à reavaliação administrativa. O OL não ativa antes dessa aprovação. Registrada a aprovação administrativa, cessa o acesso do OL às imagens e documentos do profissional, disponíveis somente no painel administrativo às pessoas autorizadas; preservam-se os originais e o histórico de autoria nos prazos existentes. A gestão da rede e eventual transferência não reabrem esse acesso. Esse canal é separado do formulário inicial do PROFISSIONAL e não autoriza manter acervo particular de seus documentos. Antes desse acesso, o PROFISSIONAL recebe informação sobre o OL responsável e o uso dos dados. A IA pode orientar e verificar qualidade objetiva; a administração conserva suas atribuições. Receber documentos não equivale a aprová-los. Fora do ingresso por OL, preserva-se a ativação favorável automatizada quando os requisitos objetivos estiverem completos e coerentes; no ingresso por OL, automação não substitui a aprovação administrativa final exigida. Decisão adversa definitiva ou baseada em dados sensíveis exige revisão humana autorizada; o PROFISSIONAL pode pedir explicação e revisão.

O OL pode administrar os integrantes de sua própria rede, inclusive editar, bloquear ou desativar conforme os procedimentos da plataforma, com autoria e motivo registrados e possibilidade de esclarecimento e revisão humana. Não acessa profissionais de outra rede por indicar seu OL. A transferência individual realizada pelo suporte ou por escolha do próprio PROFISSIONAL muda o gestor e encerra o acesso do anterior ao cadastro e documentos; não transfere descendentes antigos, não altera indicação ou geração e não reescreve valores já gerados. O suporte continua acessível. O profissional mantém suas credenciais, seus aceites e sua escolha de ficar online. Estas condições não criam responsabilidade do PROFISSIONAL por toda a cadeia nem autorizam confisco ou desconto por mera alegação.

Na própria área autenticada, o PROFISSIONAL pode escolher ficar sem OL, aderir pela primeira vez a uma rede ou trocar de OL, informando o código exato de um OL credenciado e ativo do mesmo país. Antes de confirmar, são apresentados o código que digitou e um resumo dos poderes de gestão do OL, inclusive editar, bloquear ou desativar integrantes nos limites descritos nesta seção. Não há lista, pesquisa ou sugestão de OLs, nem exposição de nome ou contato de OL ainda não vinculado. A confirmação registra a escolha operacional; não cria novo aceite dos Termos ou consentimento separado a cada escolha. Permanecem os aceites gerais prospectivos aplicáveis.

Quem nunca pertenceu a uma rede OL ingressa na primeira geração. Trocar, sair e retornar ao mesmo ou a outro OL preserva a geração histórica, inclusive da sexta em diante. A escolha tem início registrado e efeitos prospectivos, sem novo cadastro, indicação fictícia, mudança do indicador profissional, transferência de descendentes anteriores ou reescrita de valores e direitos históricos. Ficar sem OL encerra o vínculo de gestão vigente e o acesso do antigo gestor.

Depois de constituído o vínculo, o PROFISSIONAL vê somente o primeiro e o último nome pessoais do responsável pelo OL atual e o botão para abrir uma conversa com ele no WhatsApp. A abertura depende de ação do PROFISSIONAL e não envia mensagem automaticamente; sem vínculo, não se apresenta contato de OL. A escolha do vínculo não ativa a conta, não remove bloqueios existentes, não substitui aprovação administrativa, não reabre documentos já fechados e não constitui garantia. O suporte permanece disponível.

No cadastro realizado por OL, depois de registrada a aprovação administrativa da revisão atual, a plataforma encaminha automaticamente pelo WhatsApp próprio ao contato cadastrado validado do PROFISSIONAL o aviso de aprovação, o link da área correta, o login e a senha provisória gerada pelo mecanismo protegido. Não é necessário outro pedido para esse envio, cujo enfileiramento não garante entrega. O link não contém senha; a credencial não é mostrada ao OL. O aviso de cadastro recebido ou em análise é distinto de aprovação, e reprovação não gera aviso de aprovado.

No primeiro login, o PROFISSIONAL troca obrigatoriamente a senha provisória e aceita pessoalmente os Termos atuais aprovados e publicados, após receber o texto integral e a Política de Privacidade. Só depois de ambas as etapas e dos demais requisitos pode acessar painel operacional, carteira, ofertas ou ficar online. A aprovação administrativa e a emissão do acesso provisório não exigem esse aceite antecipado; aprovação ou mensagem não substituem sua manifestação. Aplicam-se expiração, uso único e recuperação vigentes, sem prazo novo. Repetir aprovação ou atualizar tela não troca senha nem reenvia cegamente uma mensagem de resultado incerto. Não se capturam profissionais antigos ou reemitem credenciais de contas existentes por simples indicação.

No cadastro direto, a mesma conta é ativada conforme o fluxo próprio, e o PROFISSIONAL aceita expressamente os Termos e recebe a Política de Privacidade antes do uso operacional. Nos dois fluxos, a prova conserva país, papel, documento, versão, hash, idioma, conta, sessão, tela, ação e horário. OL ou ADMIN não aceitam pelo titular. Mudança material exige novo aceite prospectivo, sem modificar aceitações anteriores.

2.1 Perfil, credenciais e sessões

A foto pública de perfil é enviada pelo próprio PROFISSIONAL para essa finalidade. Ela não é a selfie privada usada na verificação documental e a selfie não é publicada nem convertida automaticamente em foto de perfil. Alteração de foto, senha ou contato exige os controles de autenticação e segurança do fluxo aplicável. O login e a sessão de PROFISSIONAL são distintos dos de CLIENTE: manter, encerrar ou recuperar um não modifica o outro. Há uma sessão profissional ativa por vez; as sessões de CLIENTE permanecem inalteradas.

3. Autonomia, documentação e território

O PROFISSIONAL escolhe disponibilidade e oportunidades e pode atuar para terceiros. Mantém, às próprias expensas, documentos, tributos, contribuição previdenciária, CNH/categoria e EAR aplicáveis, autorizações, cadastro municipal, veículo, licenciamento, inspeção, equipamento e seguros.

Para Goiânia, a operação depende de determinação municipal escrita sobre o enquadramento conjunto da Operadora de Tecnologia e da atividade remunerada em motocicleta, cadastro municipal do condutor e veículo, avaliação/homologação aplicável e demais autorizações. A divergência do Decreto 2.890/2017 entre CNH B e o veículo motocicleta, bem como a incidência do regime municipal específico, deve ser resolvida pelo órgão antes da primeira viagem. Outros municípios da Grande Goiânia são ativados separadamente.

O cadastro na plataforma não é licença. O PROFISSIONAL comunica vencimento, suspensão ou alteração e não opera modalidade ou município sem requisito válido.

4. Oportunidades, preço, recebimentos e cobrança da plataforma

4.1 Contratação e remuneração do serviço

A oportunidade apresenta modalidade, zona, valor e condições. O aceite é condicional à seleção; só a confirmação de atribuição forma o contrato físico. O vencimento do prazo prioritário não remove uma oportunidade ainda disponível; aceitar dentro do prazo conserva prioridade. A busca não ultrapassa 30 km do ponto inicial e pode reiniciar rodadas nesse raio por até três horas sem seleção. A falta de “Cheguei” no prazo aplicável retoma a busca por outro profissional, sem cancelar a ordem somente por esse motivo.

O preço aceito não pode ser reduzido. Aumentos e novos pontos dependem de apresentação e confirmação do SOLICITANTE até sua confirmação final de conclusão. O piso é R$ 0,40/km sobre a maior distância válida declarada ou estimada entre pontos, não sobre desvios do PROFISSIONAL. Sem rota gratuita, a estimativa pode usar segmentos em linha reta entre coordenadas consecutivas acrescidos de 20%, sem atribuir zero a trechos desconhecidos.

O serviço usa pagamento direto por PIX, dinheiro ou maquininha própria, ou Crédito Pré, nunca ambos. O PROFISSIONAL informa recebimento direto com veracidade e não cobra novamente um serviço pago em Crédito Pré. Recebimento direto impede troca posterior para Crédito Pré. A MandaYa registra e processa os pagamentos de Crédito Pré com Asaas e o razão interno; não garante pagamento direto não recebido.

4.2 Hora online e jornada

Quando houver cobrança de tempo online, ela ocorre em ciclos de uma hora inteira. No Brasil, o preço varia proporcionalmente ao Score: R$ 6,00/hora com Score 0; R$ 1,00/hora com Score 1.000. Entre esses extremos, aplica-se R$ 6,00 menos R$ 5,00 multiplicados pelo Score dividido por 1.000, arredondado ao centavo. O valor aplicável é informado na área do PROFISSIONAL; uma referência por minuto não transforma a cobrança em minutos fracionados.

A tarifa é recalculada somente ao contratar uma nova hora e fica congelada, com o Score aplicável, para aquela contratação. Alternar offline e online dentro da mesma hora já paga não inicia outra cobrança nem muda seu valor. O período pago segue até seu vencimento, mesmo se o PROFISSIONAL ficar offline; não há cobrança retroativa por tempo offline.

Antes da conclusão do primeiro serviço, o tempo online é gratuito e não provoca desligamento automático por vencimento de uma hora. Após essa primeira conclusão, durante o período de permanência online sem cobrança oferecido pela plataforma, o desligamento automático por inatividade ocorre somente após três horas sem aceitar oportunidades. O prazo começa na entrada voluntária online e reinicia quando o sistema confirma uma aceitação válida do PROFISSIONAL, mesmo que a seleção ainda esteja pendente. Atualizar a localização ou manter a página aberta não reinicia o prazo. Uma nova entrada voluntária online inicia novo período. Serviços em andamento não são interrompidos por esse desligamento.

Depois da primeira conclusão, fora desse período sem cobrança e sem serviço em andamento, quando a contratação de uma nova hora paga exigir confirmação, a plataforma apresenta o valor e as condições aplicáveis antes da cobrança. Sem confirmação, a presença na tela ou o estado Online não formam, por si sós, uma nova contratação paga. Com serviço em execução, o PROFISSIONAL deve permanecer Online até concluir ou resolver o incidente; os ciclos e valores aplicáveis continuam sendo informados. Os desligamentos automáticos e pedidos de confirmação previstos nesta seção não se aplicam enquanto a plataforma mantiver ou prorrogar a disponibilidade Online nas condições comerciais aplicáveis. A disponibilidade Online poderá ser prorrogada automaticamente. Cada nova hora mantém a tarifa informada e seu registro próprio. Eventuais ajustes comerciais são registrados separadamente, sem apagar os lançamentos originais nem alterar aceites anteriores ou o valor dos serviços. O PROFISSIONAL pode optar por ficar Offline quando não houver serviço em andamento. A primeira conclusão é um marco histórico: reabrir a ordem não recria a gratuidade inicial. Não há cobrança retroativa de períodos gratuitos ou Offline.

Na confirmação da atribuição de uma Jornada, são contratadas antecipadamente as horas inteiras de sua duração. A manifestação de candidato que não for selecionado não gera essa contratação. Se a Jornada for agendada, a cobrança é registrada na confirmação da atribuição, mas a cobertura começa no horário agendado: uma Jornada de quatro horas marcada para 10h cobre das 10h às 14h, ainda que aceita às 9h, e não libera período anterior.

Horas inteiras já pagas que coincidam com o novo intervalo contratado são aproveitadas sem nova cobrança. Fração restante inferior a 60 minutos não abate uma hora inteira: se restarem 30 minutos e a nova Jornada durar cinco horas, contratam-se cinco horas novas. Se restar uma hora inteira de uma cobertura de quatro horas após três horas transcorridas, uma nova Jornada de cinco horas contrata quatro horas novas. Cobertura fora do novo intervalo não o abate.

Desistência, cancelamento pelo PROFISSIONAL ou término antes da duração prevista não estornam automaticamente as horas antecipadas; a cobertura paga permanece utilizável, até seu vencimento, em serviço pontual ou em outra Jornada conforme as regras anteriores. Não há cobrança duplicada pelo mesmo intervalo. A gratuidade inicial permanece aplicável: a cobrança do tempo só começa após o primeiro serviço concluído e, antes disso, a antecipação não pode consumir benefícios concedidos nem produzir cobrança oculta que elimine essa gratuidade.

Além das horas, há R$ 5,00 por Jornada em que o PROFISSIONAL for selecionado. O cancelamento posterior não estorna automaticamente esse adicional. Essa regra não afasta correção de cobrança indevida, direitos obrigatórios ou revisão por erro.

4.3 Saldo, compensação e fechamento diário

A MandaYa mantém registros separados de créditos de clientes, obrigações com PROFISSIONAIS e recursos próprios. Essa organização interna não é promessa de proteção patrimonial, conta bancária individual ou rendimento. Valores de serviços pagos diretamente ao PROFISSIONAL não são novamente incluídos como crédito a receber da MandaYa.

Na contratação de horas de Jornada, o registro e a reserva são imediatos e reduzem o valor projetado disponível do PROFISSIONAL. Essa redução operacional não é compensação contábil definitiva fora do fechamento diário. A conversão da reserva em cobrança devida não produz um segundo débito pelo mesmo intervalo.

O tempo online e os adicionais de Jornada devidos são compensados contra os recebíveis elegíveis do PROFISSIONAL no fechamento diário conciliado, limitado ao saldo disponível. Débito não compensado permanece pendente para fechamento futuro; não há transferência com valor negativo, perdão automático ou autorização de cobrança externa não contratada.

O fechamento ocorre uma vez por dia, com corte à meia-noite de Brasília. Movimentações do dia são provisórias; saldo disponível para saque e compensações definitivas consideram o último fechamento concluído e conciliado. Pagamento ou conclusão isolada não equivale a fechamento nem garante saque imediato. O extrato e suporte permitem esclarecer ou contestar divergências; exibir apenas o líquido em um cartão não elimina a rastreabilidade.

Saldo insuficiente não impede ficar online. Quando os recursos elegíveis apurados para essa finalidade forem inferiores a R$ 0,01 e houver serviço em Crédito Pré compatível, disponível e aguardando profissional, somente essas ofertas serão apresentadas, para recompor o saldo. Sem tal oferta aguardando, continuam disponíveis todos os tipos de serviço elegíveis, inclusive pagamento direto. A restrição não se aplica se os recursos elegíveis atingirem o limite indicado.

4.4 Crédito Pré: conclusão e saque

No Crédito Pré, informar a conclusão inicia o pedido de confirmação ao SOLICITANTE. Sem contestação impeditiva, a confirmação pode ocorrer automaticamente após 24 horas contadas desse pedido. Contestação impede a confirmação automática. Liberação operacional, fechamento conciliado e transferência bancária são etapas distintas.

O saque disponível no Brasil usa PIX para chave CPF do próprio PROFISSIONAL, sujeito às verificações necessárias de identidade, saldo e segurança do provedor. A solicitação mostra tarifa e valor líquido antes da confirmação:

• primeiro saque concluído: gratuito;
• depois, menos de 24 horas desde o último concluído: R$ 10,00;
• de 24 horas até menos de 7 dias: R$ 5,00;
• a partir de 7 dias: gratuito.

Depois de confirmado o pedido, ele fica com o estado “Saque em análise” e não executa transferência. O PROFISSIONAL não pode apresentar outro pedido de saque, igual ou diferente, enquanto essa decisão estiver pendente. Somente após análise humana, uma pessoa administradora autenticada pode aprovar ou rejeitar o pedido, revalidando as condições aplicáveis.

O valor originalmente solicitado fica preservado no registro. Na aprovação, ele pode ser mantido, diminuído ou aumentado, mas nunca pode ultrapassar o saldo efetivamente disponível para saque no momento da decisão. A aprovação não torna disponível valor que não componha esse saldo.

Se o pedido for rejeitado antes de qualquer despacho, eventual reserva vinculada é liberada uma única vez, sem apagar o pedido nem criar crédito duplicado. A aprovação administrativa, o despacho ao provedor e a confirmação da execução bancária são fatos distintos. “Aprovado” não significa “pago”, e não há promessa de prazo bancário garantido.

Tentativa que falhou não reinicia o intervalo. A interface informa quando se aplica a próxima faixa; não há promessa de prazo bancário infalível. Uma disputa, estorno ou divergência afeta somente o valor e a medida pertinentes, com informação e revisão cabíveis.

O PROFISSIONAL emite o documento fiscal de sua responsabilidade. Os registros separam valores de terceiros e cobrança própria da plataforma, mas não substituem o enquadramento tributário aplicável a cada parte.

4.5 Programa de indicação profissional — condição proposta

Quando o programa estiver habilitado para o Brasil e esta versão efetiva tiver sido aceita, somente a indicação direta entre contas profissionais brasileiras participa. Uma nova indicação válida do PROFISSIONAL que resulte na ativação do indicado sob a nova regra concede dez pontos ao Score total do indicador; convite, clique ou cadastro não equivalem à ativação. Os cem pontos já concedidos por eventos anteriores permanecem como registrados: não são retirados, convertidos nem concedidos novamente. Esse prêmio de pontos não é dinheiro nem substitui os requisitos da comissão financeira.

Em cada fechamento diário concluído e conciliado, a MandaYa apura comissão de 25% apenas sobre a parcela do Tempo Online do indicado efetivamente quitada com recursos reais livres e aplicada à obrigação respectiva, inclusive saldo real preexistente assim aplicado. Ambos precisam ter Score estritamente superior a 750; somente o indicado precisa ter concluído ao menos um serviço nos sete dias anteriores à apuração. O indicador não precisa concluir serviço. Dia sem todos os requisitos não gera comissão e não se acumula para outro dia. Bônus, dívida não quitada, depósito bruto ou parte não alocada ao Tempo Online, excedente livre, preço de serviço físico e indicações indiretas não compõem essa base.

O crédito devido é lançado após o fechamento conciliado no único saldo real sacável do PROFISSIONAL, sujeito às regras de saque, bloqueios e conferências já aplicáveis; não há transferência automática nem saldo de bônus convertido em dinheiro. Estorno, devolução ou correção geram lançamentos de reversão identificáveis, sem apagar a origem, e podem reduzir o saldo real, inclusive deixá-lo negativo conforme o razão. Vínculos de indicação anteriores à vigência desta condição somente podem produzir comissão por pagamentos de Tempo Online ocorridos depois dela, sem retroatividade.

O PROFISSIONAL dispõe de convite e código próprios, de seu Score total, de saldo real consolidado e de calculadora de cenários hipotéticos; a calculadora não representa indicações reais, saldo ou renda garantida. Painel, extrato ordinário, exportação, notificações e mensagens automáticas, inclusive WhatsApp, não apresentam contagem, status, identificação, origem, comissões individuais, subtotais ou total recebido de indicações. A administração autorizada mantém a trilha integral para conciliação, auditoria e revisão. O suporte pode receber esclarecimento ou contestação de saldo, cobrança e saque sem revelar esses detalhes pelo painel ou WhatsApp; eventual informação individual devida por direito será fornecida em via autenticada adequada, com proteção de dados de terceiros. Esta regra de apresentação não afasta direito legal de acesso ou defesa. A estimativa de “quatro vezes 25%” é hipótese limitada ao custo comparável de Tempo Online, condicionada a pagamento real e elegibilidade, e não torna gratuitos serviços, saques ou demais custos.

5. Descrição e dados prévios

Antes de confirmação da atribuição, o feed do PROFISSIONAL contém apenas região aproximada, condições e, se produzido e confirmado, um resumo sanitizado. A única exceção de localização exata é a consulta privada de P1 descrita abaixo, após aceite expresso destes Termos pelo PROFISSIONAL e autorização do SOLICITANTE vinculada à ordem. O PROFISSIONAL não pode usar esse acesso para reidentificar pessoas, guardar ou divulgar dados fora da finalidade de avaliar o deslocamento e navegar para P1.

Nas ordens criadas após o aceite expresso dos Termos de Solicitantes aplicáveis pelo SOLICITANTE, a autorização fica vinculada àquela ordem: o PROFISSIONAL autenticado que tenha uma oferta própria ainda válida e seja elegível no mesmo país pode, por ação explícita, consultar as coordenadas exatas do primeiro ponto (P1) para avaliar o deslocamento e abrir a navegação antes de aceitar a oferta. O servidor revalida a busca ativa, a elegibilidade e a localização atual do PROFISSIONAL, dentro do limite de 30 km. Esse acesso privado não inclui nome, telefone, códigos, outros pontos ou a rota completa, não aparece no feed de ofertas e não confirma aceite, atribuição nem início do rastreamento. A abertura voluntária de aplicativo externo de mapas transmite a esse aplicativo as coordenadas necessárias à navegação, sujeitas às suas próprias condições. Ordens anteriores sem essa autorização vinculada não passam a permitir o acesso pré-aceite por um aceite posterior; sua execução e seus direitos permanecem preservados.

A descrição pública é opcional e provém exclusivamente de texto. A reescrita por IA é de melhor esforço. Se não houver saída segura confirmada, a solicitação e a oportunidade seguem sem descrição pública. O PROFISSIONAL nunca recebe o texto bruto não revisado em oferta, feed ou outra superfície prévia a confirmação da atribuição.

Se o resumo for insuficiente, esclarecimentos sensíveis ocorrem depois de confirmação da atribuição; nunca se exige contato ou endereço exato em área pública.

6. Modalidades e Viagem de moto

O PROFISSIONAL aceita apenas modalidades ativas e compatíveis. Viagem de moto transporta exatamente uma pessoa adulta. Nenhuma modalidade de objetos autoriza passageiro.

O PROFISSIONAL fornece capacete regulamentar em condições para a pessoa passageira, usa equipamento próprio e conduz com segurança. Deve rejeitar ou interromper em local seguro por menoridade, pessoa adicional, falta/recusa de capacete, intoxicação evidente, agressão, risco climático/viário/veicular, divergência material ou ordem ilícita. Recusa de segurança registrada não gera penalidade automática e é revisável.

7. Carga, pontos e comprovação

Não se transportam animais vivos, pessoas em modalidade de objetos, dinheiro em custódia, ilícitos, armas, explosivos, inflamáveis não autorizados, credenciais, material sexual ilícito ou carga incompatível. O PROFISSIONAL pode recusar conteúdo declarado perigoso ou materialmente divergente, sem abrir indevidamente a embalagem.

Deve agir com urbanidade, não discriminar, não emprestar conta ou veículo, seguir trânsito e instruções lícitas, conservar objetos após retirada e registrar estados verdadeiros. Chegada ao primeiro ponto encerra cancelamento comum; impossibilidade posterior vira incidente assistido.

Cada ponto conserva seu “Cheguei”, com horário e localização reais, inclusive quando os detalhes foram combinados pelo WhatsApp. Após “Cheguei” no ponto 1, são disponibilizados os contatos e locais preenchidos e o contato do SOLICITANTE; o preenchimento inicial termina na finalização do ponto 1. Destino conhecido não pode ser alterado silenciosamente durante o percurso, nem a posição real de chegada substituir o endereço habitual salvo.

Em entregas de encomendas, o PROFISSIONAL escolhe um protocolo para finalizar cada ponto, nesta ordem de apresentação: código válido do ponto; foto; ou nome completo e CPF do recebedor. Não são exigidos cumulativamente. O recebedor pode ser outra pessoa; código só pode ser obtido e utilizado quando o ato a comprovar tiver ocorrido. Foto pode ser obtida por câmera ou anexo, sem impor fotografia do rosto. Viagens de moto e jornadas por tempo não exigem esse protocolo de encomenda.

Os primeiros 8 minutos de espera no ponto são gratuitos; o excedente é R$ 0,30/minuto, proporcional aos segundos, entre “Cheguei” e protocolo. Cobrança automática exige protocolo a até 1.500 metros da posição formal de chegada; fora disso, preserva-se a evidência para análise sem cobrança automática alternativa. Registro atípico opcional no protocolo não abre, por si só, disputa ou punição.

8. Cancelamento, prazo de execução e conclusão

Cancelamento injustificado do PROFISSIONAL após seleção pode suspender ofertas por duas horas. Causa de segurança, força maior ou divergência material deve ser registrada e revisada.

Nos serviços pontuais, o prazo de execução é calculado pela distância total informada ou conhecida da ordem. Para Baú e Garupa livre, o prazo Urgente corresponde a (distância total em quilômetros ÷ 5) horas; Normal acrescenta 2 horas ao prazo Urgente; Econômico acrescenta 5 horas. Para Bag, o prazo Urgente corresponde a (distância total em quilômetros ÷ 10) horas; Normal acrescenta 20 minutos ao prazo Urgente; Econômico acrescenta 2 horas. Viagem de moto é sempre Urgente, sem opção de outra prioridade, e seu prazo corresponde a (distância total em quilômetros ÷ 7) horas. Essas fórmulas não alteram a duração contratada de Jornada por tempo.

Em Baú, Garupa livre e Bag, o prazo começa no protocolo ou finalização da carga no ponto 1. Em Viagem de moto, começa no “Cheguei” confirmado no ponto 1. Se a distância aumentar durante a execução, o vencimento é ampliado pelo novo total de quilômetros, sempre a partir do início original; o prazo não reinicia.

O cronômetro para no primeiro evento entre “Cheguei” no último ponto e conclusão informada pelo PROFISSIONAL, sem depender de confirmação posterior do SOLICITANTE. Se o prazo vencer durante a execução, aplicam-se menos 25 pontos ao Score uma única vez por ordem e pausam-se novas ofertas enquanto existir ao menos um serviço atrasado ainda não concluído pelo PROFISSIONAL. “Cheguei” no último ponto para o relógio, mas não libera sozinho essa pausa; concluir um serviço não libera ofertas se outro atrasado permanecer sem conclusão profissional. Não é necessário aguardar confirmação do SOLICITANTE para liberar após todas as conclusões profissionais.

O aumento posterior dos quilômetros não apaga a ocorrência de atraso, os pontos já aplicados nem a pausa ainda devida. Cancelamento legítimo ou intervenção administrativa cabível pode encerrar o prazo e impedir atraso futuro, mas não promete apagar ocorrência ou pontos já devidos. O prazo não se aplica retroativamente a serviço contratado sob versão anterior destes Termos.

O cálculo não exige velocidade de condução, não mede média pela trilha GPS e não incentiva risco. Trânsito, clima, segurança, normas e condução prudente prevalecem; situação insegura deve ser registrada e tratada pelo suporte.

O PROFISSIONAL registra chegada, início, pagamento e conclusão apenas quando ocorrerem. Informação falsa, abandono ou conclusão prematura pode justificar contenção e revisão humana.

9. Localização, dados e acompanhamento

Enquanto online e durante a execução, a localização necessária serve à elegibilidade, encontro das partes, segurança e acompanhamento autorizado. O aparelho/navegador pode exigir permissão técnica; não se exige novo aceite legal a cada tela quando já houver aceite válido. PWA e sistema operacional podem limitar a atividade em segundo plano; o PROFISSIONAL deve retornar ao aplicativo para registrar os eventos reais.

O aceite expresso desta versão registra, no documento principal do papel, a ciência de que cada futura ordem aceita e efetivamente atribuída pode usar e transmitir a localização operacional do PROFISSIONAL somente para execução, segurança e acompanhamento nas audiências e pelo período descritos nestes Termos e na Política de Privacidade. Por isso, a MandaYa não repete nem registra outro aviso jurídico em cada oferta. Aceitar uma oferta continua sendo um gesto comercial condicional e não cria novo aceite destes Termos. A ciência principal não inicia o rastreamento por si só, não substitui atribuição confirmada, permissão nativa, posição válida nem confirmação real do servidor e não amplia finalidade, destinatários ou retenção. Mudança material exige nova versão e novo aceite.

O SOLICITANTE autenticado acompanha a própria ordem e seu histórico. Cada contato de ponto recebe somente o link e os dados necessários ao atendimento individual, sem outros destinos, contatos, protocolos ou preço da ordem. Link é acesso para quem o possui: não deve ser divulgado indiscriminadamente. Acompanhamento termina conforme o atendimento, sem permitir localização futura do PROFISSIONAL.

Dados operacionais, identidade, foto e contatos são expostos apenas ao público e pelo período autorizados. Fotos, identificação do recebedor e coordenadas de protocolo são conservadas por 90 dias após encerramento, preservando disputas até resolução; demais registros seguem a Política de Privacidade. Encerramento não apaga o histórico autorizado do SOLICITANTE nem autoriza exposição pública ilimitada.

Dados das partes só podem ser usados para a execução, comprovação, segurança ou dever legal, nunca marketing, assédio, venda ou contato posterior não autorizado.

Links de acompanhamento usam código aleatório e opaco, são temporários e revogáveis e não devem ser indexados por mecanismos de busca. Ao terminar o atendimento, identidade, foto e contato são retirados do link. Eventual histórico reduzido obedece ao prazo e escopo da Política de Privacidade; essa retirada não apaga o histórico autorizado da própria ordem.

10. Suporte, medidas e defesa

O suporte pode começar com IA identificada e escalar a pessoa em emergência, denúncia grave, identidade, pagamento, segurança ou incerteza. Relato de defeito pode ser vinculado à conta e à conversa autenticadas somente quando esse vínculo for autorizado e necessário ao atendimento, segurança ou defesa de direitos; isso não autoriza monitoramento, marketing ou finalidade incompatível. Uma contenção preventiva não declara culpa. O PROFISSIONAL recebe motivo suficiente, pode apresentar evidência e pedir revisão, salvo sigilo legal necessário.

11. Responsabilidade, seguro e tributos

O PROFISSIONAL responde por condução, veículo, equipamento, documentos, permissões, execução, custódia, tributos e danos atribuíveis. O SOLICITANTE responde por informações, carga, instruções, conduta e pagamento. A MandaYa responde por deveres próprios de plataforma e não exclui responsabilidade inderrogável.

A MandaYa não oferece seguro de pessoa, passageiro, veículo, carga ou responsabilidade. O PROFISSIONAL mantém APP, seguro obrigatório ou outra cobertura exigida pelo território e autorização. Não há indenização automática da MandaYa.

12. Suspensão, encerramento e lei

Documento vencido, fraude, risco, incidente ou descumprimento pode limitar conta ou modalidade de forma proporcional, com revisão cabível. Encerramento não elimina dever fiscal, prova, disputa ou retenção legal.

Mudança material gera nova versão, hash e aceite. Aplicam-se leis brasileiras e normas territoriais válidas, sem renúncia a direitos obrigatórios.

13. Fontes oficiais

• Lei 13.640/2018: planalto.gov.br
• Lei 12.587/2012: planalto.gov.br
• Lei 12.009/2009: planalto.gov.br
• Código de Trânsito Brasileiro: planalto.gov.br
• Decreto Goiânia 2.890/2017: goiania.go.gov.br
• Lei Goiânia 8.044/2001: goiania.go.gov.br
• Decreto Goiânia 1.072/2008: goiania.go.gov.br
• Código de Defesa do Consumidor: planalto.gov.br
• LGPD: planalto.gov.br