MandaYa, área profissional

Documento oficial em espanhol paraguaio. A tradução da interface não altera este conteúdo.

Documento oficial · versão publicada

Termos de serviço para profissionais

v1.1 · pt-BR

Versão jurídica: 1.1 Documento ID: f196ba96-95ef-4280-b50e-d8b74f55663d Idioma oficial e vinculante: português do Brasil (pt-BR) Data: 10 de agosto de 2026 Vigência: desde 21 de agosto de 2026, com a publicação em mandaya.app Estado: VERSÃO PUBLICADA — aprovada pelo CEO da MandaYa em 21 de agosto de 2026

Esta é a primeira versão publicada dos Termos para Profissionais no Brasil. Ela vige desde 21 de agosto de 2026, substitui no catálogo o rascunho 1.0 e mantém intactas as versões históricas.

1. Operadora e modelo

No Brasil, a MandaYa é operada por 42.861.749 Jucelia Maria Luz Barros, CNPJ 42.861.749/0001-73, Empresário Individual / MEI, matriz ativa, Rua Doutor Elizardo Elias Souza, 132, Quadra 21, Lote 08, Santo Hilário, Goiânia/GO, CEP 74780-140. Contato: [support@mandaya.app](mailto:support@mandaya.app).

A MandaYa fornece software e intermediação. O PROFISSIONAL independente contrata e executa o serviço físico diretamente com o SOLICITANTE. Não há promessa de emprego, salário, exclusividade, volume, horário obrigatório ou dependência. A realidade prevalece sobre a denominação, e controles proporcionais de segurança e integridade não transferem a execução à MandaYa.

Manifestação de candidato não aprovado não é aceite de oferta. O aceite do PROFISSIONAL aprovado é condicional à seleção; ASSIGNED forma o contrato físico.

2. Cadastro, credenciais e aceite

O cadastro documental inicial pode ocorrer pelo suporte com orientação de IA. Recebimento não é aprovação; decisão adversa ou ativação final exige revisão humana autorizada. O PROFISSIONAL deve ser maior de 18 anos.

Após aprovação, recebe credencial, troca a senha temporária e aceita estes Termos e a ciência da Política de Privacidade antes de funções operacionais. A prova contém país, papel, versão, hash, idioma, conta, sessão, tela e horário. Alteração material exige novo aceite.

3. Autonomia, documentação e território

O PROFISSIONAL escolhe disponibilidade e oportunidades e pode atuar para terceiros. Mantém, às próprias expensas, documentos, tributos, contribuição previdenciária, CNH/categoria e EAR aplicáveis, autorizações, cadastro municipal, veículo, licenciamento, inspeção, equipamento e seguros.

Para Goiânia, a operação depende de determinação municipal escrita sobre o enquadramento conjunto da Operadora de Tecnologia e da atividade remunerada em motocicleta, cadastro municipal do condutor e veículo, avaliação/homologação aplicável e demais autorizações. A divergência do Decreto 2.890/2017 entre CNH B e o veículo motocicleta, bem como a incidência do regime municipal específico, deve ser resolvida pelo órgão antes da primeira viagem. Outros municípios da Grande Goiânia são ativados separadamente.

O cadastro na plataforma não é licença. O PROFISSIONAL comunica vencimento, suspensão ou alteração e não opera modalidade ou município sem requisito válido.

4. Oportunidade, preço e pagamento

Cada oportunidade apresenta snapshot de modalidade, zona, valor, condições e, quando existir, descrição pública sanitizada. Aceite é condicional; recusa, expiração ou não seleção não formam contrato. Alteração material exige nova proposta.

Estimativas são referências. O preço final aceito não pode mudar unilateralmente. O SOLICITANTE paga diretamente por PIX, dinheiro ou maquininha do PROFISSIONAL. A MandaYa não processa nem garante fundos. Taxa de maquininha deve ser informada antes; falha deve permitir alternativa acordada, sem duplicidade.

O PROFISSIONAL confirma pagamento de boa-fé e emite documento fiscal que lhe caiba. O uso atual é gratuito e sem comissão, sem direito adquirido.

5. Descrição e dados prévios

Antes de ASSIGNED, o PROFISSIONAL recebe apenas região aproximada, condições e, se produzido e confirmado, um resumo sanitizado. Não pode reidentificar, guardar ou divulgar dados de pessoa não atribuída.

A descrição pública é opcional e provém exclusivamente de texto. A reescrita por IA é de melhor esforço. Se não houver saída segura confirmada, a solicitação e a oportunidade seguem sem descrição pública. O PROFISSIONAL nunca recebe o texto bruto não revisado em oferta, feed ou outra superfície prévia a ASSIGNED.

Se o resumo for insuficiente, esclarecimentos sensíveis ocorrem depois de ASSIGNED; nunca se exige contato ou endereço exato em área pública.

6. Modalidades e Viagem de moto

O PROFISSIONAL aceita apenas modalidades ativas e compatíveis. Viagem de moto transporta exatamente uma pessoa adulta. Nenhuma modalidade de objetos autoriza passageiro.

O PROFISSIONAL fornece capacete regulamentar em condições para a pessoa passageira, usa equipamento próprio e conduz com segurança. Deve rejeitar ou interromper em local seguro por menoridade, pessoa adicional, falta/recusa de capacete, intoxicação evidente, agressão, risco climático/viário/veicular, divergência material ou ordem ilícita. Recusa de segurança registrada não gera penalidade automática e é revisável.

7. Carga, animais e execução

Não se transportam animais vivos, pessoas em modalidade de objetos, dinheiro em custódia, ilícitos, armas, explosivos, inflamáveis não autorizados, credenciais, material sexual ilícito ou carga incompatível. O PROFISSIONAL pode recusar conteúdo declarado perigoso ou materialmente divergente, sem abrir indevidamente a embalagem.

Deve agir com urbanidade, não discriminar, não emprestar conta ou veículo, seguir trânsito e instruções lícitas, conservar objetos após retirada e registrar estados verdadeiros. Chegada ao primeiro ponto encerra cancelamento comum; impossibilidade posterior vira incidente assistido.

8. Cancelamento, prazos e conclusão

Cancelamento injustificado do PROFISSIONAL após seleção pode suspender ofertas por duas horas. Causa de segurança, força maior ou divergência material deve ser registrada e revisada.

Limites gerais: Econômico 8 horas, Normal 4 horas e Urgente 2 horas, salvo resumo distinto. Não são promessa exata nem autorização para risco. Excesso pode pausar ofertas até confirmação ou suporte.

O PROFISSIONAL registra chegada, início, pagamento e conclusão apenas quando ocorrerem. Informação falsa, abandono ou conclusão prematura pode justificar contenção e revisão humana.

9. Localização, identidade e contato

Durante ordem atribuída ou em execução, transmite localização necessária. O SOLICITANTE autenticado acompanha e pode criar link público opaco, temporário e revogável quando disponível. Antes de ficar online, o PROFISSIONAL recebe ciência operacional clara sobre categorias, duração, finalidade e visibilidade. Esse tratamento necessário não é apresentado como consentimento opcional revogável. Nunca aparece preço ou texto bruto.

No encerramento, identidade, foto e contato são removidos do link; pode ficar rastro reduzido. A trilha exata interna é limitada a segurança, disputa, obrigação e análise legítima por prazo definido na Política de Privacidade.

Contato entre partes é autenticado e pós-ASSIGNED, terminando no estado final. Dados da contraparte não podem ser usados para marketing, assédio ou contato posterior não autorizado.

10. Suporte, medidas e defesa

O suporte pode começar com IA identificada e escalar a pessoa em emergência, denúncia grave, identidade, pagamento, segurança ou incerteza. Uma contenção preventiva não declara culpa. O PROFISSIONAL recebe motivo suficiente, pode apresentar evidência e pedir revisão, salvo sigilo legal necessário.

11. Responsabilidade, seguro e tributos

O PROFISSIONAL responde por condução, veículo, equipamento, documentos, permissões, execução, custódia, tributos e danos atribuíveis. O SOLICITANTE responde por informações, carga, instruções, conduta e pagamento. A MandaYa responde por deveres próprios de plataforma e não exclui responsabilidade inderrogável.

A MandaYa não oferece seguro de pessoa, passageiro, veículo, carga ou responsabilidade. O PROFISSIONAL mantém APP, seguro obrigatório ou outra cobertura exigida pelo território e autorização. Não há indenização automática da MandaYa.

12. Suspensão, encerramento e lei

Documento vencido, fraude, risco, incidente ou descumprimento pode limitar conta ou modalidade de forma proporcional, com revisão cabível. Encerramento não elimina dever fiscal, prova, disputa ou retenção legal.

Mudança material gera nova versão, hash e aceite. Aplicam-se leis brasileiras e normas territoriais válidas, sem renúncia a direitos obrigatórios.

13. Fontes oficiais

Falar com o Suporte
Documentos legais