Documento oficial · versão publicada

Aviso legal e identificação do operador

Versão: 1.2 Documento ID: 5010b9b8-6fd8-48e0-adb2-c62591669461 Idioma oficial e vinculante: português do Brasil (pt-BR) Data do documento: 19 de setembro de 2026 Vigência: a partir da publicação desta versão em mandaya.app, com apresentação e ciência ou aceite expresso quando aplicável às novas condições.

Esta versão sucede o Aviso Legal 1.1 de forma prospectiva. Não altera documentos, aceites, preços ou registros históricos, não presume concordância retroativa e não impede conclusão de serviço em curso, contestação, suporte ou acesso a valores existentes. A aprovação empresarial para publicação não é parecer jurídico ou fiscal externo nem autorização de autoridade pública.

1. Identificação

• Operadora: 42.861.749 Jucelia Maria Luz Barros
• CNPJ: 42.861.749/0001-73
• Natureza informada: Empresário Individual / MEI, matriz ativa
• Endereço: Rua Doutor Elizardo Elias Souza, 132, Quadra 21, Lote 08, Santo Hilário, Goiânia/GO, CEP 74780-140
• Site: mandaya.app
• Suporte, reclamações e privacidade: support@mandaya.app
• Moeda: BRL

2. Plataforma, serviço físico e pagamentos

A MandaYa fornece software, intermediação, registros eletrônicos, suporte e funcionalidades de pagamento. O serviço físico é contratado entre o SOLICITANTE e um PROFISSIONAL independente quando a plataforma confirma a atribuição. A MandaYa não conduz veículo, não executa o transporte físico nem recebe objeto ou pessoa em custódia. Responde por seus deveres próprios de plataforma, informação, dados, segurança razoável, suporte e pelos pagamentos que processa.

No Brasil, o serviço pode usar pagamento direto ao PROFISSIONAL ou Crédito Pré, nunca os dois no mesmo serviço. Recargas e outras operações integradas usam o Asaas conforme os Termos aplicáveis. A tarifa do provedor na recarga é assumida pela MandaYa e não reduz o crédito bruto adquirido pelo SOLICITANTE.

Créditos de clientes, valores devidos a profissionais, tarifas e recursos próprios são separados em razão interno auditável. Essa separação interna não significa conta bancária individual, investimento, rendimento, garantia de saque pelo SOLICITANTE, proteção patrimonial legal ou definição tributária. Os detalhes de recarga, saldo, conclusão, contestação, restituição, cobrança do PROFISSIONAL e saque aplicável constam nos Termos do respectivo papel.

O uso profissional da plataforma pode ser cobrado por tempo online e adicionais de Jornada, conforme os Termos para PROFISSIONAIS. Valores, ciclos, renovação e compensação são informados no documento e na interface aplicáveis; essa cobrança da plataforma é distinta do preço do serviço físico.

3. Modalidades, território e segurança

A plataforma pode intermediar entregas, jornadas e Viagem de moto nas localidades e modalidades efetivamente habilitadas. Viagem de moto transporta exatamente uma pessoa adulta em solicitação própria e confirmada; não é autorizada por pedido de entrega ou pela simples presença da opção na interface.

Cadastro na MandaYa não substitui CNH, EAR, licenciamento, inspeção, seguro, cadastro ou autorização exigidos. A ativação técnica de uma modalidade ou localidade não declara, por si, que todas as permissões externas foram concedidas. Cada parte deve observar a legislação e as exigências territoriais aplicáveis.

Não se transportam animais vivos. A MandaYa não oferece seguro de pessoa passageira, veículo, carga ou responsabilidade nem indenização automática. Isso não afasta responsabilidades legais nem direitos obrigatórios.

4. Contas, documentos e suporte

Cada documento jurídico é vinculado ao país, papel, versão e conteúdo identificados. Mudança material é apresentada de forma prospectiva e exige ciência ou aceite quando aplicável. Silêncio, mera navegação ou uso anterior não valem como aceite de condição nova.

O suporte pode começar com IA identificada e escalar a uma pessoa. Medida preventiva por risco grave é cautelar, não declara culpa e admite revisão cabível. O canal da MandaYa não substitui serviços públicos de emergência.

5. Privacidade, rastreamento e protocolos

A MandaYa trata dados de conta, identidade, localização, serviço, protocolo, suporte e operações financeiras conforme a Política de Privacidade. No Brasil, dados necessários a recarga, pagamento, conciliação, prevenção de fraude, contestação, restituição e saque aplicável podem ser compartilhados com o Asaas e outros destinatários informados, cada qual segundo sua função e obrigações.

Em entregas de encomendas, o PROFISSIONAL finaliza cada ponto com um método válido: código; foto; ou identificação do recebedor. Fotos, identificação do recebedor e coordenadas do protocolo seguem retenção de 90 dias após o encerramento da ordem, preservadas em caso de disputa até sua resolução. O histórico autorizado da ordem permanece com resumo adequado; dados financeiros seguem prazo próprio.

Links de acompanhamento são individuais, opacos, temporários, revogáveis e formados por código aleatório, não sequencial, de 8 a 10 caracteres. Permanecem noindex e limitados ao atendimento do respectivo contato. Não concedem acesso ao histórico completo, a outros destinos, contatos, protocolos ou ao preço integral da ordem. Ao fim do atendimento, identidade, foto e contato deixam de ser expostos; eventual rastro público reduzido segue a Política de Privacidade.

6. Documentos e direitos

Integram a informação contratual, conforme o papel e o ato:

• Termos de Serviço para Solicitantes;
• Termos de Serviço para Profissionais;
• Política de Privacidade;
• Política de Cookies; e
• resumo conservável da contratação.

Aplicam-se as leis brasileiras e normas territoriais válidas, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, a Lei 12.587/2012 com a Lei 13.640/2018, a Lei 12.009/2009, o Código de Trânsito Brasileiro e as regras municipais aplicáveis, sem renúncia a direitos obrigatórios.