Documento oficial · versão publicada
Aviso legal e identificação do operador
Versão: 1.1 Documento ID: 044d4adb-2b88-588e-ada7-d39f222cb3bc Idioma oficial: pt-BR Data: 21 de agosto de 2026 Vigência: desde 21 de agosto de 2026, com a publicação em mandaya.app Estado: VERSÃO PUBLICADA — aprovada pelo CEO da MandaYa em 21 de agosto de 2026
Esta é a primeira versão publicada do Aviso Legal no Brasil. Ela vige desde 21 de agosto de 2026 e sucede o rascunho 1.0 de 9 de agosto de 2026 (5a4f0627-e000-5051-beed-3cd778347ee5), que permanece intacto como versão histórica. O conteúdo material é o mesmo do rascunho 1.0: a mudança desta versão é editorial, de estado e vigência.
Identificação
- Operadora: 42.861.749 Jucelia Maria Luz Barros
- CNPJ: 42.861.749/0001-73
- Natureza informada: Empresário Individual / MEI, matriz ativa
- Endereço: Rua Doutor Elizardo Elias Souza, 132, Quadra 21, Lote 08, Santo Hilário, Goiânia/GO, CEP 74780-140
- Site: mandaya.app
- Suporte e privacidade: [support@mandaya.app](mailto:support@mandaya.app)
- Território inicial: Grande Goiânia, apenas municípios/polígonos ativados
- Moeda: BRL
Plataforma e serviço físico
A MandaYa fornece software e intermediação entre SOLICITANTES e PROFISSIONAIS independentes. O contrato físico nasce entre eles em ASSIGNED. A MandaYa não conduz, transporta, custodia objeto ou dinheiro e responde por seus próprios deveres de plataforma, informação, dados e suporte.
O pagamento é direto ao PROFISSIONAL por PIX, dinheiro ou maquininha própria, conforme informação prévia. Não há cartão on-line, saldo, crédito pré-pago ou custódia da MandaYa.
Modalidades e território
Entregas, jornadas e Viagem de moto só operam onde técnica e juridicamente ativadas. Viagem de moto é transporte privado individual de exatamente uma pessoa adulta, solicitado por pessoa cadastrada na plataforma; não é serviço de ponto, praça ou concessão tradicional.
Em Goiânia, sua ativação depende de determinação municipal escrita sobre o enquadramento conjunto da Operadora de Tecnologia e da atividade remunerada em motocicleta, cadastro/autorização, avaliação/homologação aplicável e regularidade de condutor e veículo. Outros municípios da Grande Goiânia exigem verificação individual. A nomenclatura ou presença na interface não substitui autorização.
Não se transportam animais vivos. A MandaYa não oferece seguro de passageiro, veículo, carga ou responsabilidade nem indenização automática; isso não afasta deveres legais de cada parte.
Conta, dados e suporte
Cada papel aceita documento do Brasil com versão e hash próprios; aceite do Paraguai ou de outro papel não serve. Contato da contraparte é autenticado e posterior a ASSIGNED, sem publicação em página ou link aberto.
Suporte pode começar com IA identificada e escalar a pessoa. Contenção preventiva por risco grave não declara culpa e admite revisão. Emergência deve ser encaminhada aos serviços públicos adequados.
Documentos e legislação
Aplicam-se os Termos do papel, Política de Privacidade, Política de Cookies e resumo confirmado. Aplicam-se leis brasileiras e normas territoriais válidas, inclusive CDC, LGPD, Lei 12.587/2012 com Lei 13.640/2018, Lei 12.009/2009, CTB e, em Goiânia, Decreto 2.890/2017 e regras municipais específicas da atividade em motocicleta, sem renúncia a direitos obrigatórios.