MandaYa, início

Documento oficial em espanhol paraguaio. A tradução da interface não altera este conteúdo.

Documento oficial · versão publicada

Termos de serviço para solicitantes

v1.2 · pt-BR

Versão jurídica: 1.2 Documento ID: ab23ea2e-f410-4fd6-9ef2-4a43d4e99a57 Idioma oficial e vinculante: português do Brasil (pt-BR) Data do documento: 20 de agosto de 2026 Entrada em vigor: 21 de agosto de 2026, desde a publicação em mandaya.app Estado: VERSÃO PUBLICADA — aprovada pelo CEO da MandaYa em 21 de agosto de 2026

Esta é a primeira versão publicada dos Termos para Solicitantes no Brasil. Ela vige desde 21 de agosto de 2026, substitui no catálogo os rascunhos brasileiros anteriores, mantém intactas as versões históricas e não altera documentos paraguaios.

1. Operadora e contato

A MandaYa é operada no Brasil por 42.861.749 Jucelia Maria Luz Barros, CNPJ 42.861.749/0001-73, Empresário Individual / MEI, matriz ativa, com endereço na Rua Doutor Elizardo Elias Souza, 132, Quadra 21, Lote 08, Santo Hilário, Goiânia/GO, CEP 74780-140.

Suporte e direitos de dados: [support@mandaya.app](mailto:support@mandaya.app).

2. O que a MandaYa faz

A MandaYa fornece software, divulgação da plataforma, conexão entre pessoas, organização de oportunidades, registros eletrônicos e suporte. Não conduz veículo, não executa o transporte físico, não recebe objeto ou pessoa em custódia e não recebe ou guarda o pagamento do serviço físico.

O serviço físico é contratado diretamente entre o SOLICITANTE e um PROFISSIONAL independente. A MandaYa responde por seus deveres próprios de plataforma, inclusive informação, oferta, segurança razoável, dados sob seu controle e suporte anunciado. Estes Termos não afastam direitos obrigatórios do consumidor.

O interesse de candidato não aprovado não cria contrato; a aceitação da oportunidade pelo PROFISSIONAL aprovado é condicional; somente o registro ASSIGNED forma o contrato físico conforme o resumo e valor confirmados.

3. Conta, capacidade e aceite

O SOLICITANTE cria conta, protege a senha, declara ter 18 anos ou mais e fornece informações corretas. No primeiro acesso autenticado recebe integralmente e aceita, em controles separados e não premarcados, estes Termos e a ciência da Política de Privacidade.

O servidor registra país, papel, documento, versão, hash, idioma oficial, conta, sessão, tela e horário. Alteração material exige nova apresentação e aceite antes da função afetada. Leitura, suporte e saída continuam disponíveis.

4. Solicitação e descrição opcional

O SOLICITANTE informa modalidade, retirada, carga ou viagem e condições essenciais. A descrição pública é opcional. A solicitação pode seguir sem descrição pública e sem recibo de revisão.

Quando preenchida, a descrição admite exclusivamente texto. O texto bruto não revisado permanece privado, fora de oportunidades, ofertas, feed e demais superfícies visíveis para PROFISSIONAIS. Ele não deve incluir nome completo, telefone, e-mail, documento, credencial, dado bancário, endereço ou coordenada exata nem detalhe reservado ao contato privado.

Quando a função estiver habilitada, a MandaYa poderá enviar o texto a Vertex AI/Gemini no servidor para tentar organizá-lo e sanitizá-lo. A reescrita é de melhor esforço e pode conter erros. Somente um resumo seguro, de até 180 caracteres, no idioma confirmado no fluxo e confirmado pelo SOLICITANTE poderá ser mostrado aos PROFISSIONAIS elegíveis. Alteração do resumo volta à revisão.

Se o provedor estiver desabilitado ou indisponível, rejeitar a entrada, não produzir saída segura ou falhar por qualquer motivo, a solicitação seguirá com a descrição pública ausente. O texto bruto nunca será publicado nem incluído em oportunidade, oferta ou feed.

O texto bruto privado fica sujeito ao contrato factual de armazenamento, acesso, segurança, expurgo e retenção identificado como PENDING_TECHNICAL_RETENTION_CONTRACT; enquanto esse contrato não estiver fechado, estes Termos não fixam prazo e o texto bruto segue sob minimização e acesso restrito. Vertex AI/Gemini permanece desabilitado para esse fluxo até documentação de DPA, configuração, credencial e QA. O aceite geral não autoriza treinamento geral de modelos com dados pessoais.

5. Busca, seleção e alteração

A oportunidade é distribuída por território, modalidade, disponibilidade e critérios operacionais. Antes de ASSIGNED, apenas dados mínimos são exibidos. Preferência por PROFISSIONAL não garante disponibilidade. Mudança de preço, escopo, modalidade ou filtros invalida a confirmação anterior e exige nova confirmação.

6. Território e modalidades

O território inicial informado é a Grande Goiânia, limitado aos municípios e polígonos efetivamente ativados. A cobertura não significa Brasil inteiro.

As modalidades podem incluir entregas, jornadas e Viagem de moto, imediata ou agendada. Viagem de moto transporta exatamente uma pessoa adulta, somente em pedido expressamente selecionado e confirmado. Fora dela é proibido transportar pessoa.

A ativação em Goiânia depende de determinação municipal escrita sobre o enquadramento conjunto da plataforma e da motocicleta, inclusive cadastro/autorização de Operadora de Tecnologia, avaliação/homologação do veículo e eventual regime municipal específico para atividade remunerada em motocicleta, além de cadastro de condutor e veículo, seguro e demais requisitos. Cada outro município da Grande Goiânia exige verificação própria. A presença no catálogo não comprova autorização.

7. Segurança da Viagem de moto

A pessoa passageira deve ter pelo menos 18 anos, viajar sozinha, usar capacete regulamentar e seguir orientações lícitas de segurança. O PROFISSIONAL fornece capacete em condições, veículo seguro e documentação vigente.

O PROFISSIONAL pode rejeitar ou interromper em local seguro por falta de capacete, menoridade, mais de uma pessoa, intoxicação aparente, agressão, risco climático ou viário, divergência material ou pedido ilícito. Depois de ASSIGNED, o SOLICITANTE autenticado confere nome, foto, placa e marca/modelo antes de embarcar ou entregar objeto.

8. Carga, animais e proibições

Não são aceitos animais vivos, pessoas em modalidade de objetos, armas, ilícitos, explosivos, inflamáveis não autorizados, credenciais, dinheiro em custódia, material sexual ilícito ou carga incompatível com veículo ou lei.

Peso, dimensão, fragilidade e limite de valor aplicáveis devem aparecer antes da confirmação. O SOLICITANTE declara o conteúdo e o acondiciona adequadamente. Omissão material pode causar recusa assistida ou incidente.

A MandaYa não oferece seguro de pessoa passageira, veículo, carga ou responsabilidade e não promete indenização automática. Isso não afasta responsabilidade legal de qualquer parte.

9. Preço, pagamento e tributos

Estimativas e faixas preliminares são referências. Antes de ASSIGNED, o preço total final, tributos aplicáveis, meio de pagamento e regra de cancelamento devem ser exibidos e aceitos. Ninguém pode alterar o valor unilateralmente depois da formação.

O pagamento é feito diretamente ao PROFISSIONAL por PIX, dinheiro ou maquininha do próprio PROFISSIONAL, conforme disponibilidade informada. Não há cartão on-line, saldo, crédito pré-pago ou custódia da MandaYa. Eventual taxa ou acréscimo da maquininha deve aparecer antes da confirmação; falha exige meio alternativo acordado, sem cobrança duplicada.

O PROFISSIONAL emite o documento fiscal que lhe couber. A MandaYa não transforma declaração fiscal em validação. O acesso atual é gratuito e sem comissão, sem direito adquirido; cobrança futura própria exige informação prévia e aceite aplicável.

10. Contratação eletrônica e direito de arrependimento

Antes da confirmação, a MandaYa deve apresentar um resumo conservável da contratação, com identificação da operadora, características essenciais, preço e despesas, meio de pagamento, prazo ou forma de execução, restrições relevantes e ferramentas para corrigir erros. O recebimento da contratação e das solicitações de cancelamento ou arrependimento deve ser confirmado pelo mesmo meio eletrônico utilizado, sem impedir outros canais adequados.

Nas hipóteses em que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor for aplicável, o SOLICITANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado conforme a lei, pela mesma ferramenta usada para contratar ou pelo canal de suporte. O exercício não depende de justificativa, não pode ser dificultado e deve gerar confirmação imediata de recebimento.

Como o preço do serviço físico é pago diretamente ao PROFISSIONAL e não fica sob custódia da MandaYa, a plataforma deverá registrar o pedido, interromper o que ainda for tecnicamente reversível, informar as partes e orientar ou coordenar os efeitos cabíveis. Essa arquitetura de pagamento não reduz direito obrigatório nem autoriza a MandaYa a prometer estorno que não controla. Valores eventualmente cobrados pela própria MandaYa obedecerão integralmente ao regime legal de restituição.

Pedido de execução imediata, retirada, embarque, início ou conclusão do serviço não constitui renúncia automática a direito obrigatório. Os efeitos concretos do arrependimento sobre etapa já executada, remuneração direta do PROFISSIONAL, despesas e contratos relacionados serão avaliados conforme o CDC, o Decreto 7.962/2013 e a situação comprovada, sem cláusula de renúncia antecipada.

O arrependimento legal é distinto do cancelamento operacional, do incidente de segurança e da contestação de pagamento. A interface e o suporte devem identificar qual hipótese está sendo exercida e não converter uma na outra para reduzir direitos.

11. Cancelamento, chegada e incidentes

Regra desta versão: enquanto não houver política brasileira em reais aprovada e exibida, o cancelamento antes da retirada ou embarque não gera taxa. Após retirada, embarque ou início, aplica-se encerramento por incidente assistido, nunca cancelamento simples.

Pagamento não confirmado pode limitar novos pedidos após informação e revisão. Atalho de reclamação não reduz prazo legal. Medida por denúncia grave é cautelar, proporcional e não declara culpa.

12. Localização, contato e rastreamento

Durante ordem atribuída ou em execução, o PROFISSIONAL transmite localização. O SOLICITANTE autenticado pode acompanhar e, quando disponível, criar link público opaco, temporário e revogável. O link pode mostrar posição, rastro, eventos e descrição sanitizada; nunca preço ou texto bruto.

O contato com o PROFISSIONAL é liberado apenas após ASSIGNED, por ação autenticada. Não há telefone em página ou link aberto. No estado final, identidade, foto e contato são retirados; pode permanecer rastro histórico reduzido. O rastro exato interno tem retenção limitada para segurança, disputa, obrigação e análise legítima.

13. Conduta, suporte e medidas

São proibidos fraude, suplantação, assédio, discriminação, instrução insegura, delito e abuso do suporte. O atendimento pode começar com IA claramente identificada e escalar a pessoa. Emergência, denúncia grave, identidade, pagamento, segurança e incerteza exigem encaminhamento humano. O suporte não substitui 190, 192 ou 193.

A MandaYa pode conter preventivamente uma conta diante de risco grave, preservar evidência e revisar, sem afirmar culpa. A pessoa pode contestar e apresentar prova, salvo restrição legal necessária.

14. Responsabilidades

O PROFISSIONAL responde por condução, veículo, equipamento, licenças, execução e danos atribuíveis. O SOLICITANTE responde por informações, carga, instruções, conduta e pagamento. A MandaYa responde pelos deveres próprios de plataforma e não exclui responsabilidade imperativa, dolo, culpa grave ou dever de segurança/informação.

Não se garante disponibilidade, prazo exato, identidade infalível, ausência de acidente, integridade absoluta, seguro ou resultado. Eventos externos são avaliados no caso concreto.

15. Encerramento, mudanças e lei

Contas podem ser limitadas proporcionalmente por segurança, fraude, obrigação ou descumprimento, com informação e revisão cabíveis. Encerramento não elimina retenção legal, disputa ou direito de terceiro.

Mudança material gera nova versão, hash e aceite. Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive normas do território da operação, sem foro exclusivo abusivo ou renúncia a direito obrigatório.

16. Fontes oficiais

Falar com o Suporte
Documentos legais