MandaYa, início

Documento oficial em português brasileiro.

Documento oficial · versão publicada

Termos de serviço para solicitantes

v1.4 · pt-BR

Versão jurídica: 1.4 Documento ID: 311403a3-f8f1-410e-afed-ca4eb26250f2 Idioma oficial e vinculante: português do Brasil (pt-BR) Data do documento: 26 de setembro de 2026 Vigência: a partir da publicação desta versão em mandaya.app, com apresentação e aceite expresso para as novas condições aplicáveis.

Esta versão substitui a anterior para novas contratações após seu aceite. Não altera aceites, preços ou registros históricos, não presume concordância retroativa e não condiciona a conclusão de serviços já contratados, contestação, suporte ou acesso a valores existentes ao aceite de condições novas. A aprovação empresarial não equivale a parecer jurídico ou autorização de autoridade pública.

1. Operadora e contato

A MandaYa é operada no Brasil por 42.861.749 Jucelia Maria Luz Barros, CNPJ 42.861.749/0001-73, Empresário Individual / MEI, matriz ativa, com endereço na Rua Doutor Elizardo Elias Souza, 132, Quadra 21, Lote 08, Santo Hilário, Goiânia/GO, CEP 74780-140.

Suporte e direitos de dados: support@mandaya.app.

2. O que a MandaYa faz

A MandaYa fornece software, conexão entre pessoas, organização de oportunidades, registros eletrônicos, suporte e, no Brasil, Crédito Pré para pagar serviços da plataforma. Não conduz veículo, não executa o transporte físico nem recebe objeto ou pessoa em custódia.

O serviço físico é contratado entre o SOLICITANTE e um PROFISSIONAL independente quando a plataforma confirma a atribuição do serviço, com resumo e valor aceitos. A MandaYa responde por seus deveres próprios, inclusive informação, segurança razoável, dados, suporte e gestão dos registros e pagamentos que realiza. Estes Termos não afastam direitos obrigatórios.

No Crédito Pré, o pagamento é recebido pelo meio integrado ao Asaas e identificado na conta do SOLICITANTE. Créditos de clientes, valores devidos aos profissionais e recursos próprios da MandaYa são registrados separadamente. Essa separação contábil interna não é promessa de conta bancária individual, segregação patrimonial legal, investimento ou rendimento.

3. Conta, capacidade e aceite

O SOLICITANTE cria conta, protege a senha, declara ter 18 anos ou mais e fornece informações corretas. Recebe os Termos e a Política de Privacidade vigentes, com controles de aceite e ciência separados, expressos e não premarcados. O registro conserva país, papel, versão, conteúdo identificado, idioma, conta, sessão e horário.

Mudança material exige apresentação e aceite antes de nova contratação afetada, sem aceite por silêncio, mera navegação ou uso anterior. Obrigações e valores já constituídos, conclusão de serviço em curso, consulta, contestação, suporte e saída continuam acessíveis. O mesmo aviso não precisa ser aceito repetidamente a cada tela quando já houver aceite válido; permissões técnicas do aparelho são distintas.

4. Solicitação e descrição opcional

O SOLICITANTE informa modalidade, retirada, carga ou viagem e condições essenciais. A descrição pública é opcional. A solicitação pode seguir sem descrição pública e sem recibo de revisão.

Quando preenchida, a descrição admite exclusivamente texto. O texto bruto não revisado permanece privado, fora de oportunidades, ofertas, feed e demais superfícies visíveis para PROFISSIONAIS. Ele não deve incluir nome completo, telefone, e-mail, documento, credencial, dado bancário, endereço ou coordenada exata nem detalhe reservado ao contato privado.

Quando a função estiver habilitada, a MandaYa poderá enviar o texto a Vertex AI/Gemini no servidor para tentar organizá-lo e sanitizá-lo. A reescrita é de melhor esforço e pode conter erros. Somente um resumo seguro, de até 180 caracteres, no idioma confirmado no fluxo e confirmado pelo SOLICITANTE poderá ser mostrado aos PROFISSIONAIS elegíveis. Alteração do resumo volta à revisão.

Se o provedor estiver desabilitado ou indisponível, rejeitar a entrada, não produzir saída segura ou falhar por qualquer motivo, a solicitação seguirá com a descrição pública ausente. O texto bruto nunca será publicado nem incluído em oportunidade, oferta ou feed.

O texto bruto é usado somente para revisão e sanitização, com acesso restrito e retenção conforme a Política de Privacidade. Um provedor de IA só participa quando o recurso estiver habilitado, sob as finalidades, contratos de proteção, segurança e condições de transferência informadas nessa Política. Sem saída segura confirmada, o serviço segue sem descrição pública. O aceite geral não autoriza treinamento geral de modelos com dados pessoais.

5. Pontos, busca e alterações

Nas ordens criadas após o aceite expresso destes Termos pelo SOLICITANTE, a autorização fica vinculada àquela ordem: o PROFISSIONAL autenticado que tenha uma oferta própria ainda válida e seja elegível no mesmo país pode, por ação explícita, consultar as coordenadas exatas do primeiro ponto (P1) para avaliar o deslocamento e abrir a navegação antes de aceitar a oferta. O servidor revalida a busca ativa, a elegibilidade e a localização atual do PROFISSIONAL, dentro do limite de 30 km. Esse acesso privado não inclui nome, telefone, códigos, outros pontos ou a rota completa, não aparece no feed de ofertas e não confirma aceite, atribuição nem início do rastreamento. A abertura voluntária de aplicativo externo de mapas transmite a esse aplicativo as coordenadas necessárias à navegação, sujeitas às suas próprias condições. Ordens anteriores sem essa autorização vinculada não passam a permitir o acesso pré-aceite por um aceite posterior; sua execução e seus direitos permanecem preservados.

Informe a quantidade de pontos, nome e telefone do contato inicial e a localização de referência do ponto 1. Contatos favoritos permitem reutilizar os dados já informados. Os demais pontos podem ser informados depois, com localização opcional, ou combinados diretamente com o PROFISSIONAL pelo WhatsApp após sua seleção.

Ao optar pelo preenchimento na plataforma, o SOLICITANTE informa os pontos seguintes até a quantidade declarada. O preenchimento inicial termina quando o PROFISSIONAL finaliza o ponto 1; preserva-se o que já foi preenchido e o restante é combinado diretamente. Uma localização já informada só pode ser alterada pelo SOLICITANTE até a finalização do ponto imediatamente anterior. Depois disso, nova necessidade de destino exige novo ponto, com localização, diferença de preço apresentada e confirmação prévia. Nenhuma alteração reduz o valor já aceito.

Nome, telefones, localização habitual e complemento geral informados são reutilizados como favorito; observação específica e protocolos ficam apenas no serviço. A quantidade de pontos não diminui porque faltam endereços. A localização formal registrada no “Cheguei” é distinta do destino informado e não altera silenciosamente um favorito.

A busca considera modalidade, disponibilidade e elegibilidade dentro de até 30 km do ponto inicial. Sem seleção, as rodadas podem ser reiniciadas dentro desse limite, por até três horas de busca; esgotado o prazo sem profissional, a solicitação é cancelada automaticamente. A expiração da prioridade de uma oferta não retira uma oportunidade ainda disponível; aceitar antes do prazo conserva a prioridade. Se o profissional atribuído não registrar “Cheguei” no prazo aplicável, a busca é retomada em vez de cancelar a solicitação por esse único motivo. Preferência por profissional não garante disponibilidade.

6. Território e modalidades

A MandaYa pode disponibilizar entregas, jornadas e Viagem de moto, imediatas ou agendadas, nas localidades brasileiras efetivamente habilitadas e atendidas. A disponibilidade depende da modalidade, cobertura ativa, profissionais e requisitos locais; cadastro ou presença no catálogo não comprova autorização legal para operar.

Viagem de moto transporta exatamente uma pessoa adulta, somente em pedido expressamente selecionado e confirmado. Fora dela é proibido transportar pessoa. Autorizações municipais, documentação, habilitação, inspeções e seguros aplicáveis devem ser respeitados. A ativação de uma localidade ou modalidade não dispensa a verificação do seu regime territorial.

7. Segurança da Viagem de moto

A pessoa passageira deve ter pelo menos 18 anos, viajar sozinha, usar capacete regulamentar e seguir orientações lícitas de segurança. O PROFISSIONAL fornece capacete em condições, veículo seguro e documentação vigente.

O PROFISSIONAL pode rejeitar ou interromper em local seguro por falta de capacete, menoridade, mais de uma pessoa, intoxicação aparente, agressão, risco climático ou viário, divergência material ou pedido ilícito. Depois de confirmação da atribuição, o SOLICITANTE autenticado confere nome, foto, placa e marca/modelo antes de embarcar ou entregar objeto.

8. Carga, animais e proibições

Não são aceitos animais vivos, pessoas em modalidade de objetos, armas, ilícitos, explosivos, inflamáveis não autorizados, credenciais, dinheiro em custódia, material sexual ilícito ou carga incompatível com veículo ou lei.

Peso, dimensão, fragilidade e limite de valor aplicáveis devem aparecer antes da confirmação. O SOLICITANTE declara o conteúdo e o acondiciona adequadamente. Omissão material pode causar recusa assistida ou incidente.

A MandaYa não oferece seguro de pessoa passageira, veículo, carga ou responsabilidade e não promete indenização automática. Isso não afasta responsabilidade legal de qualquer parte.

9. Preço, pagamento direto e Crédito Pré

9.1 Preço e distância

A oferta e suas condições são apresentadas antes do aceite. O piso é R$ 0,40 por quilômetro, considerando a maior distância válida informada pelo SOLICITANTE ou estimada entre os pontos conhecidos. Sem cálculo gratuito de rota disponível, a estimativa pode usar a soma dos segmentos em linha reta entre coordenadas consecutivas, acrescida de 20%; não é medição exata de ruas. Trecho desconhecido não vale zero. Desvios ou distância efetivamente percorrida pelo PROFISSIONAL não aumentam automaticamente a base cobrada.

Novas informações podem exigir aumento, que será apresentado para confirmação do SOLICITANTE; não há aumento unilateral silencioso. O valor já aceito pelo PROFISSIONAL não pode ser reduzido. O SOLICITANTE pode aumentá-lo até confirmar a conclusão, nunca depois. Ponto adicional após o início usa a diferença da tabela vigente, considerando o ponto e a distância adicional, com novo total confirmado antes da inclusão.

9.2 Um único meio por serviço

Cada serviço usa pagamento direto ao PROFISSIONAL (PIX, dinheiro ou maquininha própria, conforme informado) ou Crédito Pré, sem combinação dos dois. Eventual custo da maquininha deve ser informado antes da contratação. O SOLICITANTE pode indicar qual contato efetuará o pagamento direto; essa pessoa recebe apenas a informação necessária à cobrança.

A troca de pagamento direto para Crédito Pré exige saldo suficiente para todo o valor conhecido e deve ocorrer antes da confirmação final do SOLICITANTE. Não é permitida se o PROFISSIONAL já recebeu o pagamento direto, para evitar duplicidade. Serviço em Crédito Pré não muda para pagamento direto.

9.3 Recarga e saldo

O Crédito Pré é um adiantamento para serviços da MandaYa no Brasil, não investimento ou promessa de rendimento. As opções de recarga são R$ 150, R$ 200, R$ 300, R$ 1.000, R$ 2.000 e R$ 5.000. O meio de pagamento, valor e eventuais condições são apresentados no checkout integrado ao Asaas.

O crédito pertence à conta autenticada que iniciou a recarga, mesmo se o pagador autorizado tiver dados diferentes. Nome e CPF/CNPJ exigidos pelo provedor devem ser corretos; não se exige aprovação documental manual do SOLICITANTE para recarregar. O retorno à página, comprovante isolado ou mera criação da cobrança não prova pagamento: a liberação depende de confirmação verificável do provedor. A MandaYa assume a tarifa do Asaas, sem descontá-la do crédito comprado.

O saldo distingue disponível, reservado e movimentações. No início de serviço em Crédito Pré, o valor conhecido é reservado, não se torna receita própria da MandaYa por esse fato e não pode ser gasto duas vezes. Consumos, cancelamentos, devoluções de reserva, estornos e contestações são registrados sem apagar lançamentos anteriores. Falhas ou duplicidades serão conciliadas e podem ser contestadas no suporte.

Custos adicionais conhecidos exigem saldo e confirmação antes da alteração. A espera devida conforme o item 9.4 pode superar o saldo e gerar saldo negativo, sem converter automaticamente o serviço em pagamento direto nem autorizar débito externo não contratado.

O Crédito Pré não oferece saque ordinário pelo SOLICITANTE, transferência entre clientes ou uso fora da MandaYa. Isso não elimina arrependimento, restituição por cobrança indevida, falha de serviço ou outro direito obrigatório. Pedidos de restituição são recebidos pelo suporte e tratados conforme o item 10, com rastreabilidade; não são confundidos com saque comum.

9.4 Espera nos pontos

O registro “Cheguei” inicia a permanência no ponto; o protocolo aplicável encerra-a. Os primeiros 8 minutos são gratuitos. O excedente é R$ 0,30 por minuto, proporcional aos segundos: 30 segundos excedentes correspondem a R$ 0,15. A plataforma apresenta os avisos de espera no fluxo. A cobrança automática exige protocolo realizado a até 1.500 metros da posição formal do “Cheguei”; fora desse limite, a evidência é preservada para análise, sem criar cobrança automática alternativa.

9.5 Conclusão e conciliação

No Crédito Pré, o PROFISSIONAL informa a conclusão e solicita sua confirmação. O SOLICITANTE pode confirmar ou contestar. Após 24 horas desse pedido, sem contestação impeditiva, pode haver confirmação automática operacional. Contestação impede essa confirmação automática. O prazo operacional não reduz prazos legais nem transforma silêncio em renúncia a direitos.

A plataforma consolida e concilia os registros uma vez por dia, com corte à meia-noite de Brasília. Movimentações durante o dia podem ser provisórias; o painel distingue-as do saldo consolidado. A confirmação do pagamento permite o uso do crédito antes desse fechamento, sem representar classificação fiscal definitiva. O PROFISSIONAL emite o documento fiscal que lhe couber; cada parte responde por suas obrigações, sem que estes Termos fixem enquadramento tributário.

10. Contratação eletrônica e direito de arrependimento

Antes da confirmação, a MandaYa deve apresentar um resumo conservável da contratação, com identificação da operadora, características essenciais, preço e despesas, meio de pagamento, prazo ou forma de execução, restrições relevantes e ferramentas para corrigir erros. O recebimento da contratação e das solicitações de cancelamento ou arrependimento deve ser confirmado pelo mesmo meio eletrônico utilizado, sem impedir outros canais adequados.

Nas hipóteses em que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor for aplicável, o SOLICITANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado conforme a lei, pela mesma ferramenta usada para contratar ou pelo canal de suporte. O exercício não depende de justificativa, não pode ser dificultado e deve gerar confirmação imediata de recebimento.

No pagamento direto, a MandaYa registra o pedido, informa as partes e coordena os efeitos cabíveis, sem prometer estorno de um pagamento que não controla. No Crédito Pré, acompanha os lançamentos e o provedor para cumprir a restituição devida. A arquitetura escolhida não reduz direitos obrigatórios, não permite cobrança duplicada nem autoriza retenção de valor cuja devolução seja legalmente exigida.

Pedido de execução imediata, retirada, embarque, início ou conclusão do serviço não constitui renúncia automática a direito obrigatório. Os efeitos concretos do arrependimento sobre etapa já executada, remuneração direta do PROFISSIONAL, despesas e contratos relacionados serão avaliados conforme o CDC, o Decreto 7.962/2013 e a situação comprovada, sem cláusula de renúncia antecipada.

O arrependimento legal é distinto do cancelamento operacional, do incidente de segurança e da contestação de pagamento. A interface e o suporte devem identificar qual hipótese está sendo exercida e não converter uma na outra para reduzir direitos.

11. Cancelamento, chegada e incidentes

Enquanto não houver política brasileira em reais aprovada e exibida, o cancelamento antes da retirada ou embarque não gera taxa. Após retirada, embarque ou início, aplica-se encerramento por incidente assistido, nunca cancelamento simples.

Pagamento não confirmado pode limitar novos pedidos após informação e revisão. Atalho de reclamação não reduz prazo legal. Medida por denúncia grave é cautelar, proporcional e não declara culpa.

12. Contatos, protocolos e rastreamento

O SOLICITANTE deve fornecer dados de contato adequados à execução e informar às pessoas envolvidas que serão usadas mensagens operacionais. Confirmado um ponto seguinte, seu contato pode receber aviso sobre o serviço. Finalizado o ponto anterior, recebe link individual de acompanhamento e código aleatório do seu ponto. O código só deve ser informado quando o ato a comprovar realmente ocorrer.

Nas entregas de encomendas, cada ponto exige um dos protocolos: código válido; foto; ou nome completo e CPF do recebedor. Não são cumulativos; o recebedor pode diferir do contato. Viagem de moto e jornada por tempo não recebem essa exigência de protocolo de encomenda. Fotos, identificação do recebedor e coordenadas do protocolo são retidas por 90 dias após o encerramento, preservando disputas até a resolução; outros registros seguem a Política de Privacidade.

Após “Cheguei” no ponto 1, o PROFISSIONAL acessa os dados operacionais dos pontos preenchidos e o contato do SOLICITANTE. O SOLICITANTE autenticado acompanha sua própria ordem e histórico. Um link individual mostra somente o atendimento necessário ao seu contato, sem os demais destinos, contatos, protocolos ou preço da ordem. Quem receber esse link poderá acessar sua visão limitada; não o publique ou encaminhe indiscriminadamente.

O contato pode corrigir a localização do próprio ponto até o “Cheguei” naquele ponto, dentro das limitações apresentadas: se havia posição inicial, até 1.500 metros dela, sem deslocar essa origem a cada ajuste. Sem posição inicial, a definição não pode alterar unilateralmente o preço ou o trajeto contratado. Alterações incompatíveis devem ser combinadas com o SOLICITANTE.

O acompanhamento não autoriza localização futura do PROFISSIONAL após o atendimento. Contato e identidade são expostos somente ao público autorizado e pelo período necessário; o histórico do SOLICITANTE permanece sujeito à retenção e às restrições da Política de Privacidade.

Links de acompanhamento usam código aleatório e opaco, são temporários e revogáveis e não devem ser indexados por mecanismos de busca. Ao terminar o atendimento, identidade, foto e contato são retirados do link. Eventual histórico reduzido obedece ao prazo e escopo da Política de Privacidade; essa retirada não apaga o histórico autorizado da própria ordem.

13. Conduta, suporte e medidas

São proibidos fraude, suplantação, assédio, discriminação, instrução insegura, delito e abuso do suporte. O atendimento pode começar com IA claramente identificada e escalar a pessoa. Emergência, denúncia grave, identidade, pagamento, segurança e incerteza exigem encaminhamento humano. O suporte não substitui 190, 192 ou 193.

A MandaYa pode conter preventivamente uma conta diante de risco grave, preservar evidência e revisar, sem afirmar culpa. A pessoa pode contestar e apresentar prova, salvo restrição legal necessária.

14. Responsabilidades

O PROFISSIONAL responde por condução, veículo, equipamento, licenças, execução e danos atribuíveis. O SOLICITANTE responde por informações, carga, instruções, conduta e pagamento. A MandaYa responde pelos deveres próprios de plataforma e não exclui responsabilidade imperativa, dolo, culpa grave ou dever de segurança/informação.

Não se garante disponibilidade, prazo exato, identidade infalível, ausência de acidente, integridade absoluta, seguro ou resultado. Eventos externos são avaliados no caso concreto.

15. Encerramento, mudanças e lei

Contas podem ser limitadas proporcionalmente por segurança, fraude, obrigação ou descumprimento, com informação e revisão cabíveis. Encerramento não elimina retenção legal, disputa ou direito de terceiro.

Mudança material gera nova versão, hash e aceite. Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive normas do território da operação, sem foro exclusivo abusivo ou renúncia a direito obrigatório.

16. Fontes oficiais

Falar com o Suporte
Documentos legais