Documento oficial · versão publicada

Política de Privacidade

Versão: 1.3 Documento ID: 49795829-03bd-5034-8ac3-4b31a2ddf44a Idioma oficial: pt-BR Data: 23 de agosto de 2026 Vigência: desde 23 de agosto de 2026, com a publicação em mandaya.app Estado: VERSÃO PUBLICADA — aprovada pelo CEO da MandaYa em 23 de agosto de 2026

Esta é uma adaptação brasileira completa da arquitetura documental MandaYa já usada no Paraguai. Ela não importa bases legais, autoridades, prazos, moeda, território ou obrigações paraguaias: para o Brasil, a referência é a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto 7.962/2013 e a regulamentação brasileira aplicável. A primeira versão publicada da Política de Privacidade no Brasil foi a 1.2, vigente desde 21 de agosto de 2026. Esta versão 1.3 a substitui no catálogo a partir de 23 de agosto de 2026 e mantém intactas as versões históricas. A única alteração material em relação à 1.2 é a declaração da medição analítica do site público por meio do Google Analytics 4, com base no consentimento; nenhuma outra cláusula mudou.

1. Controladora

42.861.749 Jucelia Maria Luz Barros, CNPJ 42.861.749/0001-73, Empresário Individual / MEI, Rua Doutor Elizardo Elias Souza, 132, Quadra 21, Lote 08, Santo Hilário, Goiânia/GO, CEP 74780-140, determina finalidades e meios dos tratamentos próprios da MandaYa no Brasil. Canal da controladora e dos titulares: [support@mandaya.app](mailto:support@mandaya.app).

2. Alcance e princípios

Aplica-se a Solicitantes, Profissionais, candidatos, pessoas passageiras, suporte e visitantes no Brasil. A MandaYa observa finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, livre acesso e prestação de contas. País e documento resultam do perfil operacional, não apenas do idioma da interface.

Esta Política complementa os Termos de Uso e não reduz direitos previstos no CDC. Informações sobre tratamento devem ser claras, facilmente acessíveis e separadas de autorização opcional. O aceite de contrato, o exercício do direito de arrependimento e o pedido de cancelamento não autorizam tratamento incompatível com a finalidade informada. Quando a execução de uma solicitação for interrompida, os dados deixam de ser usados para a execução ativa, mas podem ser conservados pelo período estritamente necessário para obrigação legal, exercício de direitos, prevenção de fraude, segurança ou defesa, conforme esta Política.

3. Categorias de dados

• conta, contato, autenticação, idioma e preferências;
• identidade, CPF/CNPJ e representação;
• documentos profissionais, CNH, veículo, licenciamento, autorização, seguro, selfie e avaliação;
• retirada, posição, rastro, eventos, texto bruto privado da descrição opcional, descrição sanitizada e histórico da ordem;
• modalidade, preço, meio e confirmação declarada de pagamento, recibo e aceite;
• suporte, denúncia, incidente, evidência, decisão e recurso;
• sinais técnicos mínimos de segurança, sessão, integridade e auditoria; e
• dados de medição analítica do site público: identificador de dispositivo gerado pela ferramenta, páginas vistas, origem da visita, idioma, país aproximado derivado do IP e eventos de navegação, somente quando a pessoa consente.

Não se coleta nascimento apenas para declaração 18+. Dados sensíveis, contato de emergência e antecedentes não são padrão e exigem necessidade, base, informação, acesso e retenção próprios.

4. Finalidades e bases legais

Os dados são tratados para cadastro e segurança; conexão e formação contratual; execução de funcionalidades e rastreamento; avaliação de elegibilidade; prevenção de fraude e acidentes; suporte; comprovação de preço, aceite, cancelamento e conclusão; exercício de direitos; obrigação legal/regulatória; resposta a autoridade; e defesa em processo.

Conforme a finalidade, as bases podem ser execução de contrato ou procedimento preliminar, obrigação legal/regulatória, exercício de direitos, proteção da vida, legítimo interesse com avaliação e salvaguardas, proteção do crédito quando aplicável ou consentimento.

Marketing, cookies não necessários, perfil público opcional e treinamento geral com dados pessoais usam controle separado e revogável quando exigido. Negativa não bloqueia o serviço básico.

Medição e melhoria do site público. Base legal: consentimento (art. 7º, I, da LGPD), livremente revogável a qualquer momento (art. 8º, §5º) pelo mesmo aviso de cookies. Sem consentimento a medição não é ativada: o script não é carregado e nenhum identificador é gerado. A medição não é usada para decidir sobre a pessoa, definir preço, avaliar PROFISSIONAL ou fazer publicidade dirigida; não há decisão automatizada a partir dela e, portanto, não incide o art. 20 da LGPD.

5. Descrição opcional e automação

A descrição pública é opcional e admite exclusivamente texto nos idiomas habilitados pelo fluxo. O texto bruto não revisado permanece privado e não é exibido a PROFISSIONAIS em oportunidades, ofertas, feed ou outras superfícies anteriores a ASSIGNED.

Quando a função estiver habilitada, a MandaYa poderá enviar o texto bruto a Vertex AI/Gemini no servidor para tentar organizá-lo e sanitizá-lo. O tratamento é de melhor esforço. Apenas uma saída segura e confirmada pelo SOLICITANTE poderá se tornar descrição pública. Se o provedor estiver desabilitado ou indisponível, rejeitar a entrada, não produzir saída segura ou falhar, a solicitação seguirá sem descrição pública.

A localização técnica, finalidade detalhada, criptografia, acesso por papel, marco de retenção, prazo, expurgo, backups e legal hold do texto bruto privado ficam identificados como PENDING_TECHNICAL_RETENTION_CONTRACT. Esta Política não afirma que o texto bruto não é conservado e não fixa prazo. Enquanto o contrato factual não estiver fechado, o texto bruto permanece fora de superfícies públicas e sujeito a minimização e acesso restrito.

Vertex AI/Gemini permanece desabilitado para esse fluxo até documentação de DPA, configuração, credencial e QA, incluindo finalidade, segurança, retenção, região, transferência, suboperadores e uso próprio do fornecedor. Aceitar os Termos não autoriza treinamento geral com dados pessoais.

A IA pode orientar suporte ou pré-analisar documentação, mas não aplica sozinha reprovação definitiva ou medida irreversível. A pessoa pode pedir revisão humana e informação sobre critérios relevantes, respeitados segredos legítimos.

6. Localização, link e contato

Antes de ASSIGNED, a posição do PROFISSIONAL é usada para elegibilidade sem exibir coordenada exata ao SOLICITANTE. Durante ordem ativa, o SOLICITANTE autenticado acompanha e pode criar link opaco, temporário e revogável quando disponível.

O link pode exibir posição, rastro, eventos e descrição sanitizada; nunca preço ou texto bruto. A pessoa vê previamente as categorias publicadas. SOLICITANTE ou suporte pode revogar. No encerramento, identidade, foto e contato são removidos e pode restar rastro reduzido.

O rastro exato fica segregado por até 365 dias para segurança, disputa, obrigação e análise legítima, salvo retenção legal ou legal hold; depois se elimina ou anonimiza. Contato entre partes é autenticado, pós-ASSIGNED e temporário.

O país aproximado derivado do IP inferido pela ferramenta de medição não é cruzado com a localização operacional do pedido nem com o rastro do PROFISSIONAL. São tratamentos separados, com finalidades, bases e prazos distintos.

7. Compartilhamentos e operadores

Dados podem ser tratados por provedores de infraestrutura, autenticação, segurança, mapas, mensageria, IA, armazenamento e suporte sob contrato; pela contraparte na medida necessária; ou por autoridade mediante base válida. A MandaYa não vende, doa ou licencia base pessoal identificável para finalidade própria de terceiro.

8. Transferência internacional

Fornecedores globais, incluindo serviços Google quando habilitados, podem tratar dados fora do Brasil. A MandaYa registra país/categoria, finalidade, dados, contrato, segurança e mecanismo válido previsto na LGPD e regulamentação da ANPD. Uma transferência opcional não é autorizada pelo simples cadastro.

Medição analítica (Google Analytics 4)

A MandaYa utiliza o Google Analytics 4 como operador para medir o uso do site público. Os dados são tratados fora do Brasil, atualmente nos Estados Unidos, nos termos do art. 33 da LGPD e das cláusulas do acordo de tratamento de dados do Google aceitas pela controladora. As quatro opções de compartilhamento de dados com o Google estão desativadas: os dados não são compartilhados com o Google para melhorar seus produtos, nem para modelagem, nem para suporte técnico, nem para recomendações comerciais. A conta de Analytics da MandaYa é independente de qualquer outra conta ou negócio.

Esta transferência depende do consentimento prévio da pessoa. Enquanto não houver consentimento, nenhuma requisição sai do site em direção ao Google por motivo de medição.

9. Retenção

Backups têm ciclo limitado e expurgo posterior. Legal hold suspende apenas o descarte necessário e identificado.

10. Direitos dos titulares

O titular pode pedir confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação de compartilhamentos, revisão de decisão automatizada, oposição e revogação de consentimento, além de peticionar à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.

A MandaYa autentica proporcionalmente e responde nos prazos legais. Eliminação pode ser limitada por obrigação, segurança, direito de terceiro ou defesa, com justificativa.

A pessoa pode revogar o consentimento de medição a qualquer momento pelo aviso de cookies, sem justificar e sem perder acesso a nenhum serviço.

O exercício de direitos de dados é independente do direito de arrependimento ou de cancelamento do serviço. A pessoa não precisa pedir eliminação para se arrepender da contratação, e o arrependimento não implica apagar prova cuja conservação seja legalmente necessária. Cada solicitação deve receber classificação, resposta e registro próprios, sem uso de consentimento genérico como substituto de outra base legal.

11. Segurança e incidentes

São usados controle por papel, mínimo privilégio, criptografia apropriada, segregação, logs, backups, testes e resposta a incidentes. Incidente é contido, documentado e comunicado à ANPD e aos titulares quando houver risco ou dano relevante conforme a lei.

12. Menores, atualizações e contato

Contas e Viagem de moto são para pessoas com 18 anos ou mais. Alteração material de finalidade, categoria, transferência, automação ou retenção gera nova versão e novo aceite quando necessário.

Contato: [support@mandaya.app](mailto:support@mandaya.app).

13. Fontes oficiais

• LGPD: planalto.gov.br
• Código de Defesa do Consumidor: planalto.gov.br
• Decreto 7.962/2013: planalto.gov.br